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3 de Abril de 2020

Contrato de Confidencialidade e a Proteção de Informações Sigilosas

Gabriela Trevisan Cassol Suzana, Advogado
há 8 meses

O acordo ou contrato de confidencialidade garante que determinadas informações estratégicas sejam mantidas em sigilo em uma relação empregatícia ou contratual.

Foi-se o tempo em que o método de produção, por exemplo, era simples e de conhecimento comum, hoje a informação vale, e muito, trazendo impactos no âmbito jurídico, econômico e trabalhista de muitas empresas e relações contratuais.

Constituído em um termo de acordo entre partes, o termo de confidencialidade é instrumento de proteção de informações sigilosas e estipula regras de conduta entre os envolvidos, evitando que as partes divulguem informações importantes sobre uma empresa, transação, contrato ou processo.

Dentre as informações que podem ser protegidas estão:

  • cartela de clientes;
  • elaboração de novos produtos;
  • tecnologias utilizadas;
  • forma de produção;
  • método de trabalho;
  • funcionamento dos sistemas;
  • segredos relacionados à inovação, pesquisa e desenvolvimento de produtos;
  • projetos de produtos elaborados e idealizados na empresa.

Ou seja, na maioria dos casos busca-se proteger o know-how da empresa – conjunto de conhecimentos práticos utilizados para a produção de bens ou prestação de serviços[1]. Além da proteção de imagens, arquivos, documentos, informações financeiras, planos de marketing e tudo que as partes julgarem necessário.

O acordo deve especificar pormenorizadamente todas as informações que devem ser mantidas em sigilo, a “informação confidencial” deve ser específica, clara e objetiva, bem como, as consequências para um eventual descumprimento e vazamento de informações, que geralmente implicam em multa e indenização pelas perdas, além de lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais.

O acordo de confidencialidade também é utilizado nas relações de emprego. Na cláusula de confidencialidade, redigida no bojo do contrato empregatício, o trabalhador se compromete a não migrar para o concorrente e/ou não praticar atos de concorrência após o encerramento do vínculo.

Para tanto, o empregador deve oferecer uma contrapartida financeira ao empregado, de forma que ele seja adequadamente recompensado durante o período de restrições.

A corrente minoritária da doutrina trabalhista nega validade a essa cláusula, prestigiando os princípios da livre concorrência e do livre exercício de qualquer trabalho. A doutrina majoritária, entretanto, reconhece o pacto desde que preenchidos alguns requisitos, quais sejam:

a) limitação temporal do compromisso;

b) compensação financeira adequada;

c) limitação geográfica do acordo.

É recomendável ainda, que a cláusula de não-concorrência seja fixada no próprio ato da contratação do trabalhador ou no momento da rescisão contratual, para que seja evitada a alegação do empregado de que foi coagido a concordar com tal restrição.

O acordo de confidencialidade, também pode ser útil para caracterizar crime de concorrência desleal previsto na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), artigo 195.

A Lei de Propriedade Industrial impede, de forma ampla, o uso de dados de natureza confidencial que tenham sido obtidos durante relação contratual ou empregatícia, ou que tenham sido obtidos de forma ilícita ou fraudulenta (artigo 195, incisos XI e XII[1]). A pena de detenção é de 3 meses a 1 ano, ou multa em caso de descumprimento, prevendo ainda o direito a reparação e lucros cessantes ao prejudicado. (203 e 210 da lei 9.279/96).

A jurisprudência a seguir ilustra casos em que não houve o enquadramento do crime de não concorrência em razão da inexistência do contrato de confidencialidade, verificando-se a tamanha importância de tal pacto.

CONCORRÊNCIA DESLEAL. Maquinários vendidos por ex-funcionário. Alegação da autora de que estaria copiando os produtos de sua fabricação .Inexistência de patente e prova da contrafação, bem como de Cláusula de Confidencialidade e Cláusula de Não-Concorrência (Non-compete Clause). [...][2]

DIVULGAÇÃO, EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE CONHECIMENTOS, INFORMAÇÕES OU DADOS CONFIDENCIAIS, UTILIZÁVEIS NA INDÚSTRIA, COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXCLUÍDOS AQUELES QUE SEJAM DE CONHECIMENTO PÚBLICO OU QUE SEJAM EVIDENTES PARA UM TÉCNICO NO ASSUNTO, A QUE TEVE ACESSO MEDIANTE RELAÇÃO CONTRATUAL, EMPREGATÍCIA, MESMO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO (ART. 195, XI, DA LEI N. 9.279/1996). AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE. "À vista desse alto nível de competitividade, considero relevante notar que em momento algum a apelante menciona ou demonstra a existência de cláusula de exclusividade e sigilo na relação trabalhista que mantinha [...].Entretanto, nos termos de desligamento do apelado, não houve a imposição de nenhuma obrigação de sigilo ou cláusula de barreira.CONHECIMENTO OBTIDO PELOS RÉUS EM ANOS DE EXPERIÊNCIA NO TRABALHO E EM CURSOS REALIZADOS ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS. CONHECIMENTO E HABILIDADE TÉCNICA DO EMPREGADO QUE É INSEPARÁVEL DA PESSOA QUE O DETÉM. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RESERVA OU DE NÃO CONCORRÊNCIA.[3]

Possível assim vislumbrar a importância do contrato de confidencialidade para as relações de contrato e de trabalho modernas, nas quais o capital intelectual é de muita valia devendo o seu proprietário criar tantas quantas barreiras forem necessárias para protegê-lo.


[1] MARTINS. Frans. Contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 451/452.

[2] TJSP - Apelação Cível n. 9095902-46.2008.8.26.0000, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 27-5-2014, 1ª Câmara de Direito Privado, DJE: 28-5-2014.

[3] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.836 (1120). ORIGEM : 00015872020078240050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 25 jun. 2018.

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